Questões de Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

• C. Certo
• E. Errado

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

• A. poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estu dantes de uma escola pública.
• B. poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• C. poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prá tica é imputada a servidor público.
• D. poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• E. fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Considere que um particular, ao avançar o sinal vermelho do semáforo, tenha colidido seu veículo contra veículo oficial pertencente a uma autarquia que trafegava na contramão. Nessa situação, o Estado deverá ser integralmente responsabilizado pelo dano causado ao particular, dado que, no Brasil, se adota a teoria da responsabilidade objetiva e, de acordo com ela, a culpa concorrente não elide nem atenua a responsabilidade do Estado de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. A convocação para júri constitui hipótese de interrupção das férias de servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitação dispensável, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

• A.

  A União, por intermédio de determinado ministério, pretende realizar contratação de fundação brasileira, sem fins lucrativos, de inquestionável reputação ético-profissional, incumbida estatutariamente da pesquisa e do ensino, para a organização e realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos públicos vagos no referido ministério. Nessa situação, a licitação não é dispensável.

• B.

  A administração pública pretende celebrar contratação em que há transferência de tecnologia de produtos estratégicos, devidamente elencados em ato da direção nacional do Sistema Único de Saúde, para o referido sistema. Nesse caso, a licitação é dispensável.

• C.

  Devido a um incêndio, há urgência na aquisição, pela administração pública, de bens necessários ao atendimento da população envolvida, sob pena de comprometimento da segurança. Nessa situação, por se tratar de um caso subjetivo de emergência, a licitação é dispensável.

• D.

  Uma sociedade de economia mista pretende contratar obra inédita de engenharia, no valor correspondente a 20% do limite máximo previsto para a modalidade convite. Nesse caso, a licitação não é dispensável, pois o valor da obra excedeu o limite máximo autorizado pela Lei n.º 8.666/1993.

• E.

  A administração pública pretende realizar contratação para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização sejam propícias, e que tenha preço mais elevado que o valor de mercado, segundo avaliação prévia, por se tratar de imóvel de grande qualidade. Nesse caso, a licitação é dispensável.

Julgue o seguinte item, relativo a compras no setor público. Tratando-se de licitação para compra de material, a administração possui o dever legal de especificar o objeto e, sempre que possível, especificar a marca do produto, essencial para possibilitar a correta formulação das propostas e a seleção da proposta mais vantajosa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos gerais relacionados ao processo de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  O processo de licitação inicia-se com a definição do objeto de contratação, a que se segue a estimação do valor total do objeto, mediante pesquisa de mercado.

• B.

  Não se sujeitam à regra de licitar as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações públicas.

• C.

  São modalidades de licitação: melhor técnica, menor preço e técnica e preço.

• D.

  No processo licitatório, deve-se priorizar a qualidade do produto em detrimento de outros fatores, como, por exemplo, o valor do objeto.

• E.

  Estão incluídos nos processos de licitação o fornecimento de bens e a prestação de serviços, mas não a execução de obras.

Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. No âmbito da administração pública, esse citado ato jurídico alcança a nomenclatura de ato administrativo. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

A nomeação de servidor em determinado cargo público é exemplo de ato administrativo declaratório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.

Consoante as regras do direito brasileiro, as funções administrativas, legislativas e judiciais distribuem-se entre os poderes estatais — Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente —, que as exercem de forma exclusiva, segundo o princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado