Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens. É facultada aos órgãos da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual.

• C. Certo
• E. Errado

A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:

I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.

II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.

III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Está correto o que consta em

• A.

  II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

Acerca do ato convocatório do tipo edital, assinale a opção correta.

• A.

  O preâmbulo do edital deve conter somente o número de ordem da licitação em série semanal, o nome do órgão contratado e a modalidade da licitação.

• B.

  No ato convocatório, é opcional informar o prazo mínimo da vistoria ao local de execução do objeto e a validade das propostas.

• C.

  No ato convocatório, devem constar, obrigatoriamente, as seguintes condições: critérios de reajuste, compensações financeiras e penalidades por eventuais atrasos e prazo de pagamento não superior a sessenta dias contados da data final do período de adimplemento de cada item, etapa ou parcela.

• D.

  Falhas formais no edital podem ser corrigidas mediante a expedição de determinações, o que não inviabiliza o restante do ato convocatório.

• E.

  É permitido aos agentes públicos o estabelecimento de condições que restrinjam as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os próximos itens à luz das Leis n.o 9.784/1999 e n.o 8.112/1990, respectivamente.

O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

No âmbito da extinção dos atos administrativos, o fato de um servidor público ser exonerado e o ato de sua exoneração extinguir automaticamente o ato de sua nomeação constitui um exemplo de contraposição.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.

Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.

• C. Certo
• E. Errado