Questões de Direito Administrativo

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.

• B.

  O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.

• C.

  A convalidação produzirá efeitos ex tunc.

• D.

  Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.

• E.

  A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

A Secretaria de Estado da Agricultura compõe a estrutura da administração direta de um estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Hipótese prevista na Lei nº 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:

• A.

  contratação de serviços de publicidade.

• B.

  alienação de bens inservíveis.

• C.

  aquisição de equipamento ou programa de informática.

• D.

  aquisição de bens mediante sistema de registro de preços.

• E.

  venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens. Caso determinado órgão federal deseje realizar contratação de serviço comum pelo sistema de registro de preços, não será possível, nesse caso, a adoção da modalidade de pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos às fases e modalidades de licitação pública.

O primeiro procedimento na fase de processamento e julgamento da licitação nas modalidades tomada de preços e pregão é a abertura dos envelopes que contêm a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e à sua apreciação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos mecanismos utilizados pela administração pública para aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, julgue os itens seguintes.

A inscrição no SICAF não dispensa a habilitação dos fornecedores em cada licitação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

• A.

  incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

• B.

  correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.

• C.

  incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.

• D.

  correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.

• E.

  incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.