Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pertencentes a sociedade de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitação, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem dispor de procedimentos próprios para suas licitações, mas não são dispensadas de observar os princípios da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até dois anos; previu a possibilidade de prorrogação por uma vez, por igual período; publicou o edital somente no Diário Oficia da União e em jornal de grande circulação; havia concurso anterior com lista remanescente de candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade; o concurso previu provas e títulos. Quem processou poderá ter seu pleito atendido, uma vez que

• A. o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de um ano.
• B. não é permitida a prorrogação da validade do concurso.
• C. o edital não foi publicado em jornal de circulação local.
• D. não é permitida a abertura de novo concurso se ainda houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. não é permitida a prova de títulos em razão do seu caráter subjetivo.

No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.

Considere que uma empresa pública precise adquirir determinado equipamento, que é vendido por um único fornecedor no país. Nessa situação, será inexigível a licitação devido à inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos às fases e modalidades de licitação pública.

As obras e serviços de engenharia devem ser licitados na modalidade concorrência, garantindo-se, assim, ampla publicidade e universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às compras no serviço público,

• A.

  são exatamente idênticas as do setor privado obedecendo às mesmas regras e procedimentos.

• B.

  a licitação pode ser entendida como um procedimento administrativo de seleção de interessados para compra de materiais e serviços.

• C.

  o edital de licitação é um documento de cadastro da empresa que pretende fornecer bens e serviços à empresa pública.

• D.

  dentre os princípios que norteiam as licitações, o princípio da igualdade nem sempre deve ser observado, pois há situações em que é necessária a discriminação entre participantes com diferentes níveis técnicos de qualificação.

• E.

  a finalidade principal da licitação é a de dar celeridade aos contratos da Administração Pública, em padrão previamente definido.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, há apenas dois critérios para julgamento das propostas dos interessados em participar de certame licitatório: o menor preço, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração; e a técnica e preço, que é utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual.

• C. Certo
• E. Errado