Questões de Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Dado o poder hierárquico, o ministério supervisor está autorizado a avocar para si matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

A situação de inexigibilidade de licitação é caracterizada por

• A.

  apresentação de preços manifestamente acima dos praticados no mercado nacional.

• B.

  licitação anteriormente frustrada ou deserta.

• C.

  realização de compras e serviços de baixo valor.

• D.

  notória especialização de profissionais ou empresas.

• E.

  contratação de entidades sem fins lucrativos.

Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

• A.

  vigência por prazo não superior a 24 meses, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.

• B.

  regra geral de vigência dos contratos tendo termo final coincidindo com o término do exercício financeiro, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos.

• C.

  duração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações de fornecimento por meio de pregão, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.

• D.

  obrigação de vincular a duração das avenças à vigência dos créditos orçamentários autorizados para fazer frente às respectivas vigências, em especial quando se tratar de contratação de serviços contínuos, comprovando-se anualmente a existência de recursos para fazer frente às despesas previstas.

• E.

  possibilidade de estabelecer a vigência por prazo indeterminado quando se tratar de contratação de serviços contínuos, devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Nos casos previstos em lei, a formalização das modificações executadas nos contratos administrativos ocorre por meio de termo de aditamento.

• B.

  Em casos de licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão, é facultativa a formalização por meio de termo de contrato.

• C.

  O prazo de convocação do interessado para assinatura do termo de contrato é prorrogável por até três vezes, mediante solicitação e justificativa do interessado.

• D.

  Em todos os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o termo de contrato pode ser substituído por autorização de compra, ordem de execução de serviço ou carta-contrato.

• E.

  Os contratos de financiamento, de seguro e de locação nos quais a administração pública figure como locatária ou usuária de serviço público são regidos por normas de direito público.

Uma prefeitura realizou licitação com recursos recebidos da União, decorrentes de transferência voluntária. O objetivo da licitação foi a compra de computadores, no valor total de R$ 10.000,00.

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Em razão do valor da compra, a licitação poderia ser dispensada após processo de inexigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma licitação de uma obra pública, em que não foi possível adotar as normas do regime diferenciado de contratação, o edital apresentava os seguintes itens:

• por se tratar de licitação nacional de uma obra em que são utilizados equipamentos de tecnologia internacional, permite-se cotar preço de insumos importados em moeda estrangeira nas propostas dos licitantes;

• para agilizar o processo licitatório, está prevista a abertura de propostas antes da habilitação;

 • o autor do projeto básico está impedido de participar da licitação, exceto se estiver consorciado com outras empresas e desde que não seja líder do consórcio.

Com base nas informações acima apresentadas, julgue os itens a seguir.

A cotação de preços em moeda estrangeira é legal, pois atende ao princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. Em ação de mandado de segurança não pode o Poder Judiciário rever a pena de demissão imposta a servidor público pela administração, ainda que com fundamento no princípio da proporcionalidade. Nesse caso, o controle jurisdicional não é amplo e se limita a aspectos formais do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da sanção impugnada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Suponha que um empregado público de uma empresa pública federal seja nomeado, após aprovação em concurso, para o cargo de analista do CNJ. Nessa situação hipotética, o provimento no novo cargo será derivado, devido ao vínculo anterior que o empregado mantinha com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional interesse público são agentes públicos cuja contratação somente pode ser feita no âmbito da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado