Questões de Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de

• A.

  autarquia.

• B.

  permissionária ou concessionária de serviço público.

• C.

  sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

• D.

  empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público.

• E.

  concessionária de serviço público.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

As agências reguladoras são dirigidas em regime de colegiado, por conselho diretor ou diretoria, cujos membros devem ser brasileiros de reputação ilibada e com formação universitária nas áreas de especialidades compatíveis com os respectivos cargos.

• C. Certo
• E. Errado

Aquele que, ao participar de uma licitação na modalidade de pregão, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de

• A.

  até 2 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• B.

  até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• C.

  até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

• D.

  até 3 anos.

• E.

  até 10 anos.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da sua função pública. Por isso, Prosérpina foi destituída do respectivo cargo. Nessa situação, se pretender assumir novo cargo público, a Lei n.º 8.112/90 dispõe que Prosérpina

• A.

  estará impedida de assumir novo cargo público, federal, estadual e municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

• B.

  poderá assumir outro cargo público em qualquer ente da Federação, não podendo a punição que recebeu prejudicá- la em sua nova pretensão.

• C.

  ficará impedida de assumir novo cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

• D.

  estará impedida de assumir novo cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos.

• E.

  somente poderá assumir novo cargo público, a qualquer tempo, se o cargo pretendido for de provimento efetivo a ser preenchido por concurso público.

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.

Em um órgão público, a adoção da modalidade de licitação intitulada convite pressupõe que haja, no máximo, três empresas interessadas em participar do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Deoclécio emite uma autorização sujeita ao visto de Lara, Gerente da repartição pública onde ambos exercem suas funções. Esse ato é considerado:

• A. simples
• B. complexo
• C. especial
• D. geral
• E. composto

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

Os atos administrativos eminentemente discricionários não se sujeitam ao controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado