Questões de Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser questionado judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.

O leilão é a modalidade de licitação mediante a qual um ente público da administração direta obtém receita pública. A obtenção dessa receita pode ocorrer, de acordo com a legislação, por meio da alienação de móveis inservíveis para seu próprio uso, desde que estejam tombados e classificados, segundo o interesse público, como antieconômicos, abandonados ou inutilizados, ociosos, recuperáveis ou irrecuperáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.

O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, excluídas as que são prestadas por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, sob regime de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público. Nessa hipótese, Cícero estará sujeito à seguinte penalidade:

• A.

  advertência.

• B.

  repressão.

• C.

  suspensão.

• D.

  demissão.

• E.

  disponibilidade.

A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigação de a administração indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

O leilão, modalidade de licitação adotada para a venda de bens móveis inservíveis de um órgão público, pressupõe a utilização do tipo de licitação denominada menor preço.

• C. Certo
• E. Errado

Evilásio, magistrado do Distrito Federal, é nomeado para exercer o cargo de Diretor de autarquia federal, acumulando as duas remunerações. No regime de impedimentos, tal situação é:

• A. vedada, por não ser cargo permitido a acumular
• B. permitida, desde que haja autorização do Conselho Nacional de Justiça
• C. vedada, porque haveria o rompimento do teto constitucional do subsídio
• D. permitida, com anuência do Presidente do Tribunal e o da autarquia
• E. vedada, vez que haveria um conflito de competência entre entes federativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência.

• C. Certo
• E. Errado