Questões de Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

As alternativas a seguir apresentam cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Rescisão unilateral do contrato.

• B.

  Fiscalização unilateral da obra.

• C.

  Alteração unilateral do preço.

• D.

  Aplicação de sanções administrativas.

• E.

  Inoponibilidade relativa da exceção do contrato não cumprido.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

• A.

  poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.

• B.

  deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.

• C.

  poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.

• D.

  deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.

• E.

  poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

A relação entre os ministérios supervisores — responsáveis pela formulação de políticas públicas — e as agências reguladoras a eles vinculadas — responsáveis pela operacionalização dessas mesmas políticas — é de natureza hierárquica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como próprios do Estado, geralmente oferecidos gratuitamente ou por baixo custo, podem ser prestados somente por órgãos ou entidades públicas, não podendo ser delegados a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90, a falta do servidor público ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, entende-se por

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  abandono de cargo.

• C.

  exoneração tácita.

• D.

  inassuidade eventual.

• E.

  improbidade administrativa.

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

• A.

  interesse da administração.

• B.

  conveniência para a Administração.

• C.

  previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.

• D.

  um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

• E.

  obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.

O agente público que pretenda realizar licitação por convite não é obrigado a publicar edital.

• C. Certo
• E. Errado

André é diretor de agência reguladora federal, nomeado pelo Presidente da República, para o exercício de mandato de quatro anos. Suas convicções políticas, no entanto, são destoantes das defendidas pelo governo federal. Nesse caso, observada a estrutura das agências reguladoras, poderá o diretor ser:

• A. exonerado a qualquer momento por ser ocupante de cargo em comissão, dada a sua natureza
• B. destituído de suas funções por não mais preencher os requisitos políticos de ocupação do cargo
• C. afastado cautelarmente do cargo por não possuir condições mínimas de governabilidade
• D. mantido no seu cargo até o término do mandato e reconduzido caso nomeado pelo Congresso Nacional
• E. preservado no seu cargo até o término do mandato, quando poderá não ser reconduzido

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.

• C. Certo
• E. Errado