Questões de Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se fosse plenamente válido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• B.

  A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.

• C.

  A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.

• D.

  O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.

• E.

  A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.

A respeito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

As competências fiscalizatórias das agências reguladoras decorrem do poder-dever de acompanhar, monitorar e verificar se a atuação dos agentes regulados se coaduna com as normas e condições fixadas para o setor regulado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia sintetizam os requisitos do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

• A.

  atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

• B.

  atender com prestreza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

• D.

  tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho.

• E.

  recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

• A.

  contratação de bens, serviços e obras.

• B.

  bens com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• C.

  serviços com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• D.

  obras com desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País.

• E.

  implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico. De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado