Questões de Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar um ato, fica caracterizado um ato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

A contratação temporária é regulamentada como possível desde que seja feita para atender a interesse público de caráter excepcional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que

• A.

  a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.

• B.

  a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.

• C.

  os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.

• D.

  a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.

• E.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.

Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 25% do valor total do contrato, para o caso de obras, independentemente do regime de empreitada contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.

Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.

A imperatividade, que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, está presente em todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado