Questões de Direito Administrativo

É incorreto afirmar quanto ao Projeto-Básico de obras e serviços sujeitos à lei de licitações:

• A.

  Deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

• B.

  Dele deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

• C.

  Deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

• D.

  Um de seus elementos é o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer a visualização arquitetônica da obra, em desenho tridimensional, e identificar todas as suas estruturas fundamentais.

• E.

  Deve indicar as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes, durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.

Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida de, na contratação de compras, obras e serviços, estabelecer padronizações que resultem na compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, ainda que tal disposição represente aparente vantagem à administração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• E.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.

A respeito de fiscalização e orçamentação de obras, julgue os itens subsequentes. A orçamentação pelo método de correlação está embasada no levantamento das quantidades dos insumos necessários à execução da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

• A.

  Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.

• B.

  Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

• C.

  Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

• D.

  Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.

• E.

  Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:

• A.

  a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.

• B.

  apenas a anulação e a convalidação de tais atos.

• C.

  a revogação e a anulação de tais atos, apenas.

• D.

  apenas a anulação de tais atos.

• E.

  apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

Assinale a opção correta.

• A.

  Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

• B.

  Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

• C.

  Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

• D.

  Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

• E.

  A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, denominam-se:

• A.

  Estados.

• B.

  Municípios.

• C.

  Órgãos públicos.

• D.

  Câmaras Legislativas.

• E.

  Constituições estaduais.

NÃO é caso de dispensa da licitação:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.

A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital.

• C. Certo
• E. Errado