Questões de Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A exoneração de ofício em cargo efetivo dar-se-á:

• A.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

• B.

  30(trinta) dias após a solicitação do Servidor;

• C.

  A juízo da autoridade competente;

• D.

  A pedido do servidor.

Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal:

• A.

  atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• B.

  cumprir, de regra, as ordens superiores.

• C.

  representar contra omissão.

• D.

  zelar pela conservação do patrimônio público e particular.

• E.

  representar contra abuso de poder.

A anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita:

• A.

  pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• B.

  pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

• C.

  pela própria Administração Pública.

• D.

  pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública.

• E.

  pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

As irregularidades normalmente associadas à celebração e administração de contratos de execução de obras de arquitetura e engenharia incluem

divergências entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Após tomar posse no cargo público, o servidor deverá entrar em exercício. Somente a partir desse momento é que ele passará a receber remuneração. Contado da data da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício é de

• A. 10 dias
• B. 15 dias.
• C. 20 dias.
• D. 25 dias.
• E. 30 dias.

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a assertiva correta.

• A.

  A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

• B.

  Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

• C.

  É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

• D.

  Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

• E.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Uma empresa efetuou alteração no seu contrato social, alterando o seu objeto ou finalidade durante um contrato em vigência com a Administração Pública. Nesse caso a empresa contratada:

• A.

  terá o contrato com a Administração Pública por esta rescindido unilateralmente no caso do novo objeto ou finalidade não englobar mais os serviços licitados.

• B.

  a empresa contratada estará passando obr igator iamente por um processo de reengenharia, dado que o seu objeto ou finalidade sofreu alteração.

• C.

  poderá estar passando por alteração em seus processos de trabalho, utilizando o método de melhoria contínua ou da qualidade total, como preparação para a reengenharia.

• D.

  responderá a processos administrativo e judicial, de imediato, tendo o gestor público o dever de denunciá-la em juízo por conta da alteração do seu objeto ou finalidade.

• E.

  deverá, de imediato, terceirizar o contrato com a Administração Pública, após autorização desta, à empresa que obteve a próxima colocação no processo licitatório.