Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

• C. Certo
• E. Errado

A correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se

• A. Contraposição.
• B. Convalidação.
• C. Revogação.
• D. Cassação.
• E. Anulação.

Compõem a administração indireta municipal, EXCETO:

• A.

  As secretarias municipais;

• B.

  As autarquias;

• C.

  As fundações públicas;

• D.

  As empresas públicas.

Em relação à Servidão Administrativa, indique a alternativa INCORRETA:

• A.

  Tem natureza de direito real ou pessoal sobre coisa alheia.

• B.

  Possui finalidade pública.

• C.

  Exige autorização legal.

• D.

  Caracteriza-se pela perpetuidade.

• E.

  Tem como uma das suas formas de extinção a incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.

Com relação aos convênios e termos similares, julgue o item abaixo.

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública está sujeita à prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às espécies remuneratórias dos Agentes Públicos, relacione as colunas a seguir.

1. Vencimentos.

2. Salário.

3. Subsídio.

( ) Espécie remuneratória destinada aos Servidores Públicos tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de caráter remuneratório.

( ) Espécie remuneratória destinada aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.

( ) Espécie remuneratória destinada aos Empregados Públicos, tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.

A sequência está correta em

• A. 1, 2, 3
• B. 2, 1, 3
• C. 1, 3, 2
• D. 2, 3, 1

Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta:

• A. A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada.
• B. A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da Constituição federal.
• C. No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF.
• D. Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.

Sobre a sindicância, analise.

I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.

II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.

III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I, II
• B. II, III
• C. III, IV
• D. I, IV

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado