Questões de Direito Administrativo

De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são formas de provimento de cargo público:

I – ascensão;

II – nomeação;

III – promoção.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado. Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

O “tombamento”, no Direito Administrativo, pode ser definido como:

• A.

  Procedimento prévio necessário a atos de expropriação de bens de particulares por Entes Públicos.

• B.

  Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico.

• C.

  Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante prévia e justa indenização.

• D.

  É o procedimento administrativo que se realiza em um único ato.

• E.

  É forma de intervenção do estado na propriedade privada, tornando-a impenhorável.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos processos de compras no setor público.

Para aquisição de bens por meio de procedimento licitatório, uma vez publicado o edital, a administração direta não precisa apresentar a especificação completa do bem a ser adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à responsabilidade civil da administração, considere:

I - O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada.

II - Para a configuração da responsabilidade civil da administração basta a ocorrência de três pressupostos básicos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

III - Perpetrada a ofensa ao patrimônio lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  Todas as afirmativas estão corretas.

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.112/90, constituem indenizações pagas ao servidor, além dos regulares vencimentos:

• A.

  adicional de periculosidade e auxílio-moradia.

• B.

  adicional de insalubridade e diárias.

• C.

  gratificação por resultado e ajuda de custo.

• D.

  adicional de insalubridade e gratificação por resultado.

• E.

  ajuda de custo e diárias.

A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

• A. vinculado.
• B. discricionário.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. disciplinar.