Questões de Direito Administrativo

Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:

• A.

  a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.

• B.

  a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.

• C.

  os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.

• D.

  como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

• E.

  ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

• C. Certo
• E. Errado

O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:

• A.

  autorização.

• B.

  aprovação.

• C.

  licença.

• D.

  homologação

• E.

  parecer.

• A.

  II, III e IV, apenas;

• B.

  I, III e IV, apenas;

• C.

  I, II e IV, apenas;

• D.

  I, II e III, apenas;

• E.

  I, II, III e IV.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

• A.

  Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.

• B.

  É sinônimo de invalidação.

• C.

  Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.

• D.

  Cabe ao Judiciár io revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  Trata-se de exercício de competência discricionária.

Em se tratando de controle da administração pública, especificamente quanto à natureza do controlador, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Um exemplo de controle judicial é o exercido por meio de ações judiciais nas quais se discuta sobre a legalidade de atos administrativos.

• B.

  O controle legislativo é aquele executado pelo Poder Executivo sobre os atos da Administração Pública.

• C.

  O controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública e a revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle.

• D.

  O controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.

O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital. O prazo a que se refere o enunciado é de

• A.

  10 dias úteis.

• B.

  5 dias úteis.

• C.

  2 dias úteis.

• D.

  15 dias úteis.

• E.

  30 dias úteis.

Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:

• A.

  todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• B.

  todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• C.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• D.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;

• E.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

De acordo com Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, a licitação é

• A. obrigatória, na modalidade concorrência.
• B. dispensável.
• C. obrigatória, na modalidade convite.
• D. obrigatória, na modalidade tomada de preços.
• E. inexigível.