Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
• B. A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
• C. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas, quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que resultem em prejuízo ao erário.
• D. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos gestores.

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta acerca das autarquias especiais.

• A.

  As autarquias em regime especial são criadas por lei.

• B.

  As autarquias especiais poderão ser criadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

• C.

  ANATEL e ANP são as únicas agências reguladoras constitucionalmente previstas.

• D.

  As autarquias especiais têm competência para regulamentar a execução dos serviços públicos baixando, inclusive, normas necessárias para tanto.

• E.

  Os dirigentes da autarquia especial poderão ser destituídos a qualquer tempo.

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.

• B.

  Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.

• C.

  Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

• D.

  A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.

• E.

  A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.

• C. Certo
• E. Errado

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de

• A.

  nomeação a cargo de comissão e promoção.

• B.

  aposentadoria e de disponibilidade.

• C.

  promoção e de aumento de vencimentos.

• D.

  afastamento e de designação à função de comissão.

• E.

  aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.

• B.

  Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.

• C.

  Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.

• D.

  Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.

• E.

  Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.

A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

• A.

  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.

• B.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.

• C.

  Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.

• E.

  A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n.o 8.666/1993 é o concurso.

• C. Certo
• E. Errado