Questões de Direito Administrativo

José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.

• A.

  O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.

• B.

  A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• C.

  O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.

• D.

  O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.

• E.

  A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

• A.

  comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

• B.

  comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

• C.

  julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.

• D.

  julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.

• E.

  remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
• B. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
• C. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.
• D. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de

• A.

  2 anos.

• B.

  4 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  5 anos.

• E.

  1 ano.

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.

A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada

• A. sempre na modalidade de concorrência.
• B. na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento.
• C. por leilão, em regra.
• D. pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa. Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas

• A.

  II, III, IV e V, apenas.

• B.

  I, II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  I, II, III e V, apenas.

• E.

  III e IV, apenas.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

• A.

  da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.

• B.

  do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.

• C.

  da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.

• D.

  da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.

• E.

  da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.