Questões de Direito Administrativo

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

• A.

  Presunção de legitimidade.

• B.

  Perempção.

• C.

  Imperatividade.

• D.

  Executoriedade.

• E.

  Caducidade.

Com referência aos contratos administrativos, pode-se afirmar que

I. É o ajuste firmado entre a administração pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse púbico.

II. É o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação.

III. A relação jurídica do contrato administrativo apresenta algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim, esse contrato apresenta as características de formalismo, comutatividade, confiança recíproca e bilateralidade.

IV. Na relação jurídica dos contratos administrativos, está de um lado a administração, parte constante, e de outro a pessoa física ou jurídica que firma o ajuste, o contratado.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A.

  I, II, III, IV

• B.

  I, II, III

• C.

  I, III, IV

• D.

  I, II, IV

• E.

  II, III, IV

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

• A.

  têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

• B.

  podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

• C.

  podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

• D.

  podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

• E.

  têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

• A.

  poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.

• B.

  poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.

• C.

  deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.

• D.

  poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.

• E.

  poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.

De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.

• A.

  cogente/ disciplina/ privação/ abstenção de ato

• B.

  educativo/ disciplina/ nomes/ promoção pessoal

• C.

  cogente/ orientação/ privação/ abstenção de ato

• D.

  educativo/ orientação/ nomes/ promoção pessoal

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como:

• A.

  concessão de uso;

• B.

  permissão de uso;

• C.

  licença imprópria;

• D.

  deferimento complexo;

• E.

  autorização

A administração, para atingir seus fins, precisa, a todo momento, adquirir bens da mais variada espécie, pela simples razão de que múltiplas e diversificadas são as suas atividades. Os contratos administrativos que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos são caracterizados como contratos de

• A.

  obras.

• B.

  serviços.

• C.

  concessão e de permissão.

• D.

  alienações e locações.

• E.

  fornecimento.

É dever de todo agente público

• A.

  agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.

• B.

  evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.

• C.

  agir somente quando expressamente autorizado pela lei.

• D.

  fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.

• E.

  fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.