Questões de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.

O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

• A.

  advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.

• B.

  suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.

• C.

  suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

• D.

  demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.

• E.

  cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina explica que os atos administrativos possuem atributos ou características que os diferenciam dos atos privados. Para a maioria dos doutrinadores, são atributos dos atos administrativos, EXCETO:

• A.

  Convalidação.

• B.

  Presunção de legitimidade.

• C.

  Autoexecutoriedade.

• D.

  Imperatividade.

• E.

  Presunção de veracidade.

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

• A.

  seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;

• B.

  seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;

• C.

  seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;

• D.

  sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;

• E.

  o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídicoconstitucional da administração pública.

• A.

  Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários.

• B.

  Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.

• C.

  A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração.

• D.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

• E.

  Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.

Indique a opção que não representa característica agências reguladoras.

• A.

  Por meio da deslegalização, elas podem inovar no ordenamento jurídico sem o uso de leis em sentido estrito, ou seja, submetidas ao processo legislativo, tendo em vista o poder normativo técnico de que estão investidas; contudo, não podem avançar em matérias sujeitas à reserva legal.

• B.

  Possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.

• C.

  Seus dirigentes possuem estabilidade durante o período dos mandatos, de forma a se falar em investidura a termo. É ressalva a esta estabilidade o cometimento de falta grave durante o período do mandato.

• D.

  Elas possuem maior autonomia financeira, podendo auferir rendas por meio da cobrança de taxas de fiscalização pelos serviços prestados, cobrança de multas e celebração de convênio.

• E.

  Elas dirimem seus conflitos em última instância, restando impedido o controle de sua atividade por parte do poder judiciário.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

Modificação de edital de licitação, mesmo que afete a formulação de propostas, não acarreta o dever de reabrir o prazo inicialmente estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.

• C. Certo
• E. Errado