Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.

Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.

V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado:

• A.

  licença;

• B.

  autorização;

• C.

  concessão;

• D.

  permissão;

• E. homologação.

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acidentárias e à justiça trabalhista.

• C. Certo
• E. Errado

Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

• A.

  retrocessão.

• B.

  encampação

• C.

  reversão.

• D.

  caducidade.

• E.

  adjudicação

Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Joana

• A.

  independentemente do motivo, não precisará restituí- las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.

• B.

  dependendo do motivo, não precisará restituí-las.

• C.

  independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.

• D.

  ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.

• E.

  ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado