Questões de Direito Administrativo

Uma candidata foi aprovada em concurso público de provas para ocupar o cargo de provimento efetivo de enfermeira, sob o regime jurídico estatutário, em uma entidade autárquica. Ela adquirirá a estabilidade no serviço público, de acordo com a vigente Constituição, ao completar o prazo de

• A. dois anos da posse.
• B. dois anos da nomeação.
• C. dois anos de efetivo exercício.
• D. três da nomeação.
• E. três anos de efetivo exercício.

Considere:

I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e III.

Em matéria de vacância é certo que

• A.

  a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.

• B.

  o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• C.

  o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em vacância.

• D.

  a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância.

• E.

  a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:

• A.

  Decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• B.

  Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• C.

  Decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  Prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Em relação a seus próprios atos, a Administração

• A.

  pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

• B.

  pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

• C.

  pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

• D.

  não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

• E.

  pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

• B.

  A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.

• C.

  Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

• D.

  De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.

• E.

  O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.