Questões de Direito Administrativo

Joaquim, servidor público, praticou determinado ato administrativo válido e discricionário. Referido ato exauriu os seus efeitos, porém Joaquim pretende revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade. Na mesma linha, é o objetivo de Júlio, também servidor público. Júlio praticou determinado ato administrativo válido e vinculado, e agora pretende revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Sobre o tema, é correto afirmar que

• A.

  apenas Júlio poderá revogar o mencionado ato administrativo.

• B.

  ambos poderão revogar os respectivos atos administrativos.

• C.

  Joaquim e Júlio não poderão revogar os respectivos atos administrativos.

• D.

  apenas Joaquim poderá revogar o mencionado ato administrativo.

• E.

  Joaquim e Júlio poderão anular os respectivos atos administrativos.

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes iten

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Dados os princípios da Administração Pública,

I. A publicidade eletrônica não pode, em princípio e sem regra específica no ordenamento, pretender substituir a publicidade oficial nos órgãos oficiais de divulgação dos atos administrativos.

II. O princípio da impessoalidade requer que promova a independência da atuação pública em relação a todas as particularidades individuais irrelevantes para o exercício da competência administrativa.

III. Efetividade significa a realização do Direito fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados.

IV. Uma das faces da proporcionalidade é o pressuposto da adequação.

verifica-se que estão corretos

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  IV, apenas.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

• A.

  O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

• B.

  Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

• C.

  Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

• D.

  A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

• E. No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Direito Administrativo Brasileiro são servidores públicos:

• A.

  servidores temporários e os empregados públicos;

• B.

  chefes do Executivo;

• C.

  servidores estatutários e os agentes públicos;

• D.

  agentes putativos;

• E.

  empregados de uma concessionária de serviço público.

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes iten

Segundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que representam os três poderes do Estado, cujas funções são exercidas por agentes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que

• A.

  serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• B.

  o princípio da generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

• C.

  não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• D.

  toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

• E.

  as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.