Questões de Direito Administrativo

Leia a notícia divulgada por um grande jornal sobre as supostas irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal da cidade. A partir da reportagem pode-se afirmar que alguns princípios constitucionais referentes ao processo licitatório foram violados. Das alternativas abaixo, assinale qual a opção correta.

Vereador depõe no MP sobre escândalos na Câmara

Denúncias

A empresa da mulher do vereador, venceu uma licitação em 2006 para a contratação de serviços de publicidade para a Casa. O vereador alega que os dois não tinham nenhum relacionamento à época. A licitação ocorreu enquanto ela era funcionária comissionada da própria Câmara (...).

• A.

  Moralidade, legalidade e eficiência;

• B.

  Legalidade, eficiência e publicidade;

• C.

  Legalidade, impessoalidade e moralidade;

• D.

  Impessoalidade, publicidade e moralidade;

• E.

  Impessoalidade, legalidade e eficiência.

Considerando a gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os itens subsequentes.

A concessão de serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas comprovadamente capaz de executar o contrato deverá obrigatoriamente ser precedida de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública, os plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche, são denominados (as):

• A.

  comendas;

• B.

  encargos públicos;

• C.

  cargos públicos;

• D.

  comissões governamentais;

• E.

  funções públicas.

Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou infração disciplinar sujeita a cassação da aposentadoria e Bárbara praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações cometidas por

• A.

  Teodora e Bárbara, apenas.

• B.

  Zuleica, Teodora e Bárbara.

• C.

  Teodora, apenas.

• D.

  Zuleica e Bárbara, apenas.

• E.

  Bárbara, apenas.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.

• A.

  Princípio da motivação.

• B.

  Princípio da finalidade.

• C.

  Princípio da moralidade.

• D.

  Princípio da legalidade.

• E.

  Princípio da eficiência.

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública, os agentes que são particulares em colaboração com a administração, que exercem função pública de caráter episódico, tais como os jurados e os membros de mesas receptoras de votos, são denominados:

• A.

  ungidos;

• B.

  designados;

• C.

  requisitados

• D.

  recrutados;

• E. apropriados.

Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.

III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e IV.

Nos termos da Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

• A.

  Aos contratos de publicidade.

• B.

  Aos contratos de obras públicas.

• C.

  Aos contratos de fornecimento de energia elétrica e gás natural.

• D.

  Aos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.

• E.

  Aos contratos realizados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT).