Questões de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens seguintes, referentes aos direitos e vantagens do servidor.

A licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor quanto no interesse do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

• A. o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
• B. o controle administrativo interno dá‐se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
• C. constitui‐se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
• D. uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo‐lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.

• B.

  O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.

• C.

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.

• D.

  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosamente. Para isso, com base na Lei de licitações,

• A.

  está dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.

• B.

  está obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público.

• C.

  deverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.

• D.

  deverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão.

• E.

  está dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação de regresso, em face de servidor que tenha tido conduta lesiva, independe da efetivação do pagamento, por parte da administração pública, por dano causado ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos serviços públicos, considera-se

• A.

  o serviço postal um serviço público privativo.

• B.

  a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.

• C.

  o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.

• D.

  a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.

• E.

  o serviço de energia elétrica um serviço social.

Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:

• A.

  proventos;

• B.

  pecúnia;

• C.

  gratificação;

• D.

  representação;

• E.

  espórtula.

O contrato administrativo pode ser alterado

• A.

  unilateralmente, pela Administração, para modificação de seu objeto, ensejando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.

• B.

  unilateralmente, pela Administração, para supressão de até 50% dos quantitativos originalmente contratados, assegurado ao contratado o pagamento pelos materiais já adquiridos.

• C.

  por acordo entre as partes, para supressão ou acréscimo nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% do valor original.

• D.

  unilateralmente, pelo contratado, para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de superveniência de álea econômica extraordinária.

• E.

  unilateralmente, pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.

• B.

  A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.

• C.

  A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

• D.

  A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

• E.

  As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.