Questões de Direito Administrativo

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

A força maior e a culpa exclusiva da vítima são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de:

• A.

  dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte dias;

• B.

  um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte e quatro dias;

• C.

  três doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a oito dias;

• D.

  dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a doze dias;

• E.

  um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

• A.

  sessenta dias, com prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.

• B.

  trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não concluído o processo.

• C.

  noventa dias, com prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• D.

  trinta dias, sem prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo.

• E.

  sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

• A.

  válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.

• B.

  nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.

• C.

  válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.

• D.

  nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.

• E.

  anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

O termo de contrato tem como principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Nessas condições, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, é dispensável o termo de contrato e sua substituição fica a critério

• A.

  apenas do Ministro da Economia, ressalvados os valores de acordo com o previsto no art. 60, parágrafo único da lei n.º 8.666/93.

• B.

  apenas do Ministro da Economia, independente do seu valor.

• C.

  da administração, independente do seu valor.

• D.

  apenas do Presidente da República, ressalvados os valores de acordo com o previsto no art. 60, parágrafo único, da lei n.º 8.666/93.

• E.

  apenas do Presidente da República, independente do seu valor.

A finalidade da administração pública é assegurar a sua atuação de acordo com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico, levando em conta a legalidade, moralidade, finalidade pública, entre outros.

O controle exercido sobre os órgãos do Poder Executivo, cuja natureza pode ser política ou financeira, é denominado controle

• A.

  administrativo

• B.

  judicial

• C.

  legislativo

• D.

  de administração direta

• E.

  de administração indireta

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

• A.

  somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

• B.

  sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

• C.

  sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

• D.

  sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

• E.

  sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada

• A.

  convite.

• B.

  concurso.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  concorrência.

• E.

  leilão.

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado