Questões de Direito Administrativo

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do Concurso Público:

( ) O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( ) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Boletim Oficial do Município ou em jornal diário de grande circulação.

( ) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V, V, V, V.

• B.

  F, F, F, F.

• C.

  V, V, F, V.

• D.

  F, F, V, F.

• E.

  F, V, F, V.

A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certificado de Registro Cadastral, de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.666/93, passou a ser exigida dos interessados como documentação relativa à regularidade fiscal, a prova de

• A.

  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

• B.

  inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

• C.

  inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver.

• D.

  regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

• E.

  regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

• A. o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
• B. a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
• C. a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
• D. a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
• E. a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.

• A.

  correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.

• B.

  correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.

• C.

  incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.

• D.

  incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.

• E.

  incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e

• A.

  parcial dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• B.

  integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• C.

  integral dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

• D.

  parcial dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• E.

  integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

São princípios da Administração Pública, EXCETO:

• A.

  impessoalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  eficácia.

• D.

  moralidade.

• E.

  legalidade.

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A conservação de logradouros públicos constitui exemplo de serviço público indivisível, cujos usuários são indeterminados e indetermináveis.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  O servidor público estável não poderá perder o cargo por decisão judicial, mesmo transitada em julgado, havendo a necessidade da instauração de processo administrativo.

• C.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• E.

  Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), a Administração Pública, subjetivamente, é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, e, objetivamente, é a expressão do Estado que age para a satisfação de seus fins. A administração pública brasileira pode ser classificada em administração direta e administração indireta.

As associações corretas são:

• A. I - R ; II - S ; III - Q ; IV - P
• B. I - S ; II - R ; III - P ; IV - Q
• C. I - S ; II - T ; III - Q ; IV - P
• D. I - T ; II - S ; III - P ; IV - Q
• E. I - T ; II - R ; III - S ; IV - Q

A respeito de penalidades e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e alterações.

O registro da penalidade de advertência aplicada a servidor público será cancelado após o decurso de três anos, desde que ele não pratique nova infração disciplinar nesse período.

• C. Certo
• E. Errado