Questões de Direito Administrativo

“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido.” A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?

• A.

  Da universalidade.

• B.

  Da transparência.

• C.

  Da continuidade.

• D.

  Da motivação.

• E.

  Da modicidade das tarifas.

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

O Diretor de Finanças e Administração de um órgão público autorizou a aquisição de microcomputadores e impressoras para atender à demanda formulada pelos servidores do setor.

Nessa situação, a compra a ser realizada pela Administração Pública deverá

• A. ser processada através de sistema de registro de preços, sendo vedada a licitação na modalidade pregão.
• B. ser realizada em conjunto, em uma mesma licitação, sendo vedado o fracionamento, ainda que este seja economicamente recomendável.
• C. estabelecer condições de aquisição e pagamento, específicas para o setor público.
• D. atender ao princípio da padronização, que autoriza a indicação de preferência de marca, por razões de segurança e confidencialidade.
• E. definir as unidades e as quantidades a serem adquiridas, em função do consumo e da utilização prováveis.

Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

• A.

  O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.

• B.

  Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.

• C.

  O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.

• D.

  O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

João, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível

• A.

  em qualquer fase do processo disciplinar, ou seja, independentemente de sua conclusão.

• B.

  após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

• C.

  após a conclusão do processo disciplinar, não sendo necessário o cumprimento de eventual penalidade, pois, acaso aplicada, será convertida em sanção pecuniária.

• D.

  somente na fase do inquérito administrativo.

• E.

  somente na fase de instauração do processo disciplinar, que se encerra com a publicação do ato que constituir a comissão.

Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:

• A. poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade;
• B. poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
• C. poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé;
• D. poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
• E. poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

• A.

  civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• B.

  civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

• C.

  administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

• D.

  administrativas, civis e penais não poderão cumularse, eis que são dependentes.

• E.

  de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

Um agente atuando na área de contratos de uma agência reguladora está preparando o contrato com uma nova empresa cujo objeto se refere à reparação, instalação e conservação das instalações e dos equipamentos de ar-condicionado.

Essa situação envolve a preparação de um contrato de

• A. aditamento
• B. compra
• C. obras
• D. serviços
• E. suprimentos de fundos