Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa um dos motivos que autorizam a rescisão do contrato administrativo, na forma da Lei n. 8666/93.

• A. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• B. O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, não se assegurando ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• C. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• D. O atraso superior a 90 (noventa) dias úteis dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• E. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Indique a alternativa correta:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas;

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas;

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  Apenas a alternativa I e II estão corretas.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

O controle legislativo da administração pública, nos aspectos político e financeiro, é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do terceiro setor, analise as afi rmativas abaixo, classifi cando-as como verdadeiras ou falsas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.

• A.

  V, V, F, V

• B.

  V, F, V, V

• C.

  F, F, V, V

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, V, V, F

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à pergunta abaixo. Qual dos princípios abaixo visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa?

• A.

  Princípio da Legalidade.

• B.

  Princípio da Moralidade.

• C.

  Princípio da Impessoalidade.

• D.

  Princípio da Publicidade.

• E.

  Princípio da Eficiência.

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

O serviço postal, o correio aéreo nacional, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária são exemplos de serviços públicos exclusivos da União, sendo vedada a sua delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

• A.

  suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

• B.

  censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

• C.

  suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

• D.

  advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

• E.

  suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Sérgio

• A.

  não descumpriu dever legal.

• B.

  deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior.

• C.

  agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.

• D.

  deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.

• E.

  agiu expressamente nos termos da lei.

Nos termos da Lei n. 8.666/93, para os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, é correto afirmar que o prazo máximo é de

• A. 72 meses.
• B. 24 meses.
• C. 36 meses.
• D. 48 meses.
• E. 60 meses.