Questões de Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejudicada ajuizar ação contra a pessoa jurídica causadora do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir.

Um dos princípios básicos para a organização e o funcionamento do controle interno é atendido quando se evita que a mesma pessoa, autora de erros e irregularidades, desenvolva funções, permitindo-lhe dissimular ou esconder esses desvios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.

O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie se a licitação destina-se a garantir:

I - a observância do princípio constitucional da isonomia.

II - a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

III - a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Está correto o que se afirmar em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  I e III, apenas;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  I, II e III.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se à regra da responsabilidade civil objetiva caso causem danos a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

• A.

  Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.

• B.

  O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.

• C.

  De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.

• D.

  A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.

• E.

  A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que:

1) Numa licitação pública, quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou estrangeiras com 90% de capital brasileiro.

2) Somente a moeda nacional, o REAL (R$) poderá constar dos valores dos preços e custos utilizados nas licitações e contratos da Administração Pública.

3) As licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à sequência: projeto básico, projeto executivo.

Quantas das afirmações acima estão corretas?

• A. Somente a afirmativa 1.
• B. Somente a afirmativa 2.
• C. Somente a afirmativa 3.
• D. Todas estão erradas.
• E. Todas estão certas.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.

• B.

  Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.

• C.

  O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.

• D.

  A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.

• E.

  A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Compete ao Tribunal de Contas da União o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

• C. Certo
• E. Errado

João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente.

De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a forma de investidura utilizada para que João volte a ocupar o cargo público.

• A.

  recondução

• B.

  aproveitamento

• C.

  reversão

• D.

  readaptação

• E.

  reintegração