Questões de Direito Administrativo

Oprazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:

• A.

  de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial.

• B.

  de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública.

• C.

  o mesmo aplicável para a desapropriação indireta.

• D.

  de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública.

• E.

  de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública.

São benefi ciários de pensão vitalícia do servidor público, exceto

• A.

  o cônjuge.

• B.

  a mãe e o pai que comprovem dependência econômica.

• C.

  os filhos.

• D.

  o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

• E.

  a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

• A.

  a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

• B.

  apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

• C.

  não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

• D.

  no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

• E.

  tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

A licitação é dividida em duas fases. Na fase

• A.

  interna ligada ao procedimento, a qualificação técnica é objeto de averiguação técnica demonstrando se o licitante tem aptidão para executar o objeto do futuro contrato.

• B.

  interna ligada ao procedimento, a habilitação apura a idoneidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto do futuro contrato.

• C.

  interna ligada à preparação do processo, se inicia pela definição do tipo e modalidade de licitação.

• D.

  externa ligada ao procedimento, o edital de convite representa a etapa final.

• E.

  interna ligada à preparação do processo, a adjudicação é a fase final do procedimento.

Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

• A. apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.
• B. o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo.
• C. o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.
• D. o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa.
• E. o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afi rmações abaixo e assinale a opção correta.

• A.

  A Administração Pública não pode deixar de defl agrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

• B.

  Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

• C.

  Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

• D.

  A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

• E.

  A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.

Quanto à vacância, analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros. A vacância do cargo público decorrerá de:

( ) falecimento

( ) nascimento

( ) aposentadoria

( ) determinação em lei

( ) posse em outro cargo inacumulável

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  F, F, V, F, F.

• B.

  F, F, V, V, V.

• C.

  V, F, V, V, V.

• D.

  V, V, F, F, F.

• E.

  F, F, F, F, V.

O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação”.

Na hipótese de cessão de uso gratuito de imóvel público nos termos das disposições do referido parágrafo, segundo as normas da Lei nº 8.666/93, se constituirá em um caso de licitação

• A.

  revogada.

• B.

  inexigível

• C.

  dispensável.

• D.

  dispensada.

• E.

  indispensável.

A Autarquia INNN, vinculada ao Ministério do Interior, com sede em Brasília, pretende reformar sua sede. Para tanto, dá início a procedimento licitatório, através da contratação de projeto básico, onde se sagra vencedora a empresa JJJJ Engenharia Ltda., tendo a mesma entregue, com atraso de 90 dias, o projeto, que veio inicialmente a ser recusado, por não congruente com o Edital e as especificações no contrato, o que gerou o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finalmente, o projeto básico vem a ser entregue e aceito. Posteriormente, vem a ser contratado o projeto executivo, que vem a ser executado pela empresa YUYUU Ltda., tendo esta executado o contrato na forma como estipulado. Ultrapassadas estas etapas, dá-se início à concorrência, sob a modalidade de menor preço, relativa à reforma da sede, sendo que a proposta foi a apresentada pela empresa JJJJ Engenharia Ltda.. Em face dos fatos narrados, é correto afirmar que a empresa JJJJ Engenharia Ltda

• A. não pode participar da concorrência, por não ter elaborado o projeto executivo.
• B. pode participar da concorrência, caso a sua participação esteja prevista no Edital.
• C. pode participar da concorrência.
• D. não pode participar da concorrência por ter sido penalizada com multa.
• E. não pode participar da concorrência, por ter sido autora do projeto básico.

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue os itens que se seguem. Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.

• C. Certo
• E. Errado