Questões de Direito Administrativo

Quanto ao Exercício, efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo:

I. é de 30 ( trinta ) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;

II. o servidor não será exonerado do cargo, mas será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos;

III. a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício;

IV. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá na data do término do impedimento, que não poderá exceder a 10 (dez) dias da publicação.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  II e III;

• C.

  III e IV;

• D.

  II e IV;

• E.

  I e III.

Indique a modalidade de licitação que pode ocorrer entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados:

• A. Leilão.
• B. Concorrência.
• C. Tomada de preços.
• D. Convite.
• E. Nenhuma alternativa está correta.

Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, executado o contrato, seu objeto será recebido no caso de:

• A.

  obra, provisoriamente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após 15 (quinze) dias do decurso do prazo de observação ou vistoria;

• B.

  serviço, definitivamente, mediante termo circunstaciado, assinado pelas partes, após 90 (noventa) dias da comunicação escrita do contratado;

• C.

  compras, provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

• D.

  obra, definitivamente, mediante termo circunstaciado, assinado pelas partes em até 60 (sessenta) dias da comunicação escrita do contratado;

• E.

  locação de equipamentos, provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

A Lei No 8.666 prescreve:

• A. A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição.
• B. O Leilão tem legislação específica que difere das exigências do escopo da lei Nº 8.666 e só pode ser realizado pelos órgãos da administração pública federal.
• C. As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado.
• D. Tomada de Preços é a modalidade de licitação que não necessita de edital, sendo realizada entre os interessados convidados que têm qualificação técnica e financeira.
• E. A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira.

A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue os itens seguintes. A função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal, administrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou movimentação de recursos públicos, independentemente de seu montante e destinação.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.

• A.

  nulo, por conter vício de forma.

• B.

  válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.

• C.

  nulo, por conter vício de objeto.

• D.

  válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.

• E.

  nulo, por conter vício de motivo.

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.

II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.

IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Na gestão de recursos materiais e patrimoniais públicos, são modalidades de licitação a Concorrência, a Tomada de preços, o Convite, o Concurso e o Leilão que são determinadas em função do valor. Para compras e serviços com valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) adota-se como modalidade de licitação

• A.

  o Leilão.

• B.

  a Tomada de preços e o Convite.

• C.

  a Tomada de preços.

• D.

  o Convite.

• E.

  a Concorrência.

No poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é

• A.

  absolutamente válido, dada a liberdade e autonomia do Poder Executivo.

• B.

  nulo apenas se não observado o requisito da competência.

• C.

  nulo apenas se não observado o requisito da finalidade.

• D.

  nulo apenas se não observados os requisitos da competência, finalidade e forma.

• E.

  sempre nulo.