Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. As garantias de pagamento oferecidas aos licitantes estrangeiros são diferentes das do licitante brasileiro, em decorrência dos riscos envolvidos em licitações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

• A.

  contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• B.

  aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

• D.

  celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A Lei No 8.666 no seu escopo prescreve:

1) A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira.

2) As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado.

3) A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição.

Quantas dessas prescrições estão corretas?

• A. Somente a terceira.
• B. Todas estão erradas.
• C. Somente a primeira.
• D. Todas estão certas.
• E. Somente a segunda.

• A. F, V, V, F
• B. V, F, F, V
• C. V, F, V, V
• D. F, F, V, V
• E. V, V, F, F

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos

• A.

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• B.

  Competência, qualidade, forma, motivo e objeto.

• C.

  Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto.

• D.

  Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto.

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU).

• C. Certo
• E. Errado

Entidades administrativas, na administração pública brasileira,

• A.

  não possuem capacidade de auto-organização.

• B.

  possuem autonomia política.

• C.

  são pessoas jurídicas de direito privado.

• D.

  não podem possuir autonomia financeira.

• E.

  detêm apenas uma parcela limitada do poder político.

O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:

• A.

  menor preço.

• B.

  melhor técnica.

• C.

  técnica e preço.

• D.

  modalidade concurso.

• E.

  maior lance ou oferta.