Questões de Direito Administrativo

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

• A.

  a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

• B.

  a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• C.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

• D.

  a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

• E.

  o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.

O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori. Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

IV. Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II e V, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III e IV, apenas.

A propriedade urbana, cumpre sua(seu) _____________________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor . Ela fundamenta-se no atendimento das necessidades e da qualidade de vida da coletividade e dos cidadãos. O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

• A.

  Função Urbana.

• B.

  Função Social.

• C.

  Trabalho Social.

• D.

  Função Técnica.

O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  eficiência.

• D.

  publicidade.

• E.

  especialidade.

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:

• A.

  a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de provimento derivado.

• B.

  a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

• C.

  depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica ofi cial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à atividade por meio de readaptação.

• D.

  reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria,

• A. deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, podendo a liquidação da condenação ser efetuada mediante desconto em folha de pagamento observado o limite legal.
• B. a ação regressiva em face do servidor causador do prejuízo somente será obrigatória em caso de conduta dolosa, podendo ser dispensada em caso de conduta culposa da qual decorra dano de pequena monta.
• C. deverá ser ajuizada ação regressiva em face do servidor declarado culpado, excluída a responsabilidade do funcionário na hipótese de exoneração ou demissão.
• D. caberá ao representante legal da União avaliar o benefício do ajuizamento da ação regressiva em face do servidor declarado culpado, em face da capacidade financeira para reparação do dano.
• E. deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, salvo no caso de dano de pequena monta, nos limites fixados pela lei.

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.

• B.

  São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.

• C.

  Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.

• D.

  É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.

• E.

  O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confi ança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.

Com relação ao conceito das diversas modalidades de licitação, na forma como fixado pela Lei n. 8666/93, é correto afirmar.

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• B. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis e imóveis úteis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• C. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico ou científico, excetuado o artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
• D. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
• E. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se “Alienação”:

• A.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• B.

  toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• C.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• D.

  toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação.