Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta etapas de um procedimento licitatório da modalidade concorrência e seu respectivo registro contábil, em uma ordem cronológica adequada.

• A.

  publicação do resumo do edital; empenho; habilitação dos interessados; devolução das propostas dos inabilitados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; julgamento e homologação; classificação e adjudicação; assinatura do contrato; prestação do serviço; atestação, liquidação, provisionamento da despesa e pagamento.

• B.

  publicação do resumo do edital; habilitação dos interessados; devolução das propostas dos inabilitados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; julgamento e classificação; homologação e adjudicação; assinatura do contrato; empenho; prestação do serviço; atestação, liquidação, provisionamento da despesa e pagamento.

• C.

  empenho; publicação do resumo do edital; devolução das propostas dos inabilitados, habilitação dos interessados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; julgamento e homologação; atestação; classificação e adjudicação; assinatura do contrato; prestação do serviço; liquidação, provisionamento da despesa e pagamento.

• D.

  publicação do resumo do edital; habilitação dos interessados; devolução das propostas dos inabilitados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; julgamento e classificação; homologação e adjudicação; assinatura do contrato; empenho ; provisionamento da despesa, prestação do serviço; atestação, liquidação e pagamento.

• E.

  empenho; publicação do resumo do edital; julgamento; habilitação dos interessados; devolução das propostas dos inabilitados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; classificação; homologação e adjudicação; assinatura do contrato; prestação do serviço; atestação, liquidação, provisionamento da despesa e pagamento.

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

• A.

  mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.

• B.

  no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.

• C.

  por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.

• D.

  por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.

• E.

  por meio de arresto, sequestro ou penhora.

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

• B.

  não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

• C.

  não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

• D.

  admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

• E.

  exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei nº 8.112/90,

• A.

  deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.

• B.

  poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

• C.

  poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.

• D.

  poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

• E.

  poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.

Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

• A. Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.
• B. O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos específi cos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.
• C. Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.
• D. É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
• E. A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. O tipo de licitação técnica e preço não se aplica a licitações de supervisão de obras, dado que essas atividades são desenvolvidas, em sua maioria, no canteiro de obras.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 8666/93 organiza as modalidades de licitação, para obras de engenharia, com base no preço do contrato, desta forma, a ordem correta, iniciando-se do menor preço para o maior é:

• A. leilão, tomada de preço, concorrência.
• B. pregão, convite, concorrência.
• C. pregão, convite, tomada de preço.
• D. tomada de preço, convite, concorrência.
• E. convite, tomada de preço, concorrência.

Sobre o critério de seleção denominado “técnica e preço” nas licitações, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser discricionariamente adotado pela Administração Pública.

• B.

  Sua adoção está limitada às hipóteses de obras.

• C.

  Resulta da média ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato convocatório.

• D.

  Abertos os envelopes com as propostas de preços, a Administração iniciará negociação com o autor da proposta técnica classificada em primeiro lugar para que este a rebaixe, tendo como referencial a menor proposta de preço ofertado.

• E.

  Somente não pode ser adotado nas hipóteses de avaliação de bens ou concessão de direito real de uso.

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.

• C. Certo
• E. Errado

São requisitos do ato administrativo:

• A. competência, finalidade, motivo e objeto.
• B. competência, finalidade, motivo e legalidade.
• C. finalidade, motivo, impessoalidade e objeto.
• D. motivo, legalidade e objeto.
• E. competência, finalidade, motivo e publicidade.