Questões de Direito Administrativo

A anulação dos atos administrativos

• A.

  acarreta efeitos ex tunc.

• B.

  é cabível diante de um ato administrativo válido.

• C.

  é possível por razões de conveniência e oportunidade.

• D.

  é privativa da Administração Pública.

• E.

  não se destina a atos administrativos discricionários.

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

• A.

  gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

• B.

  específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

• C.

  que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

• D.

  especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

• E.

  a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

• A.

  quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

• B.

  quando o agente não agiu no exercício de sua função.

• C.

  quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

• D.

  quando houver culpa do lesado no evento danoso.

• E.

  quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que

• A.

  o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.

• B.

  na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.

• C.

  a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• D.

  será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

• E.

  o servidor fi cará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustifi cadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as fases, ritos e regras atinentes aos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  A ausência de intimação dos procuradores dos acusados não acarreta nulidade do processo disciplinar, face à intimação pessoal dos acusados.

• B.

  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade instauradora do processo, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

• C.

  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

• D.

  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

• E.

  Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

• A.

  os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.

• B.

  os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.

• C.

  os funcionários das empresas públicas.

• D.

  os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

• E.

  os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. A proposta cujo valor global for inferior ao preço de mercado será considerada inexequível.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens que se seguem.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.

• C. Certo
• E. Errado