Questões de Direito Administrativo

Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,

• A.

  serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• B.

  a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.

• C.

  pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.

• D.

  somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.

• E.

  deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

Segundo o Art. 13 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II – pareceres, perícias e avaliações em geral;

III – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:

• A.

  poder de comando dos agentes superiores.

• B.

  poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados.

• C.

  poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados.

• D.

  poder de delegação de funções genéricas e comuns daAdministração.

• E.

  poder de polícia a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos.

A prestação de serviço público mediante regime de permissão

• A. independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos.
• B. somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público.
• C. constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• D. caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa.
• E. é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público.

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo vinculado, por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos, denomina-se

• A.

  aprovação.

• B.

  admissão.

• C.

  licença.

• D.

  permissão.

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar que a descentralização administrativa ocorre quando o Estado

• A.

  desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas jurídicas.

• B.

  desempenha as suas atribuições por meio de sua administração direta.

• C.

  transfere, por outorga ou delegação, suas atribuições.

• D.

  efetiva outorga através de lei.

• E.

  pressupõe a existência de duas pessoas distintas: ele próprio e a pessoa que executará o serviço.

De acordo com os critérios de habilitação nas licitações, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, é relativo à habilitação jurídica.

• B.

  registro comercial, no caso de empresa individual é documentação relativa à qualificação técnica.

• C.

  prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei é documentação relativa à qualificação econômico-financeira.

• D.

  comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, é documentação relativa à qualificação técnica.

Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.

O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado