Questões de Direito Administrativo

Aprestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta.

I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público emseu nome e por sua conta e risco.

III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral.

IV. Tanto no caso de serviço outorgado como de serviço delegado, ambos estão sujeitos ao controle do Estado.

V. Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

• A.

  Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  Somente I, II e IV estão corretas.

• C.

  Somente a II está correta.

• D.

  Somente I, II, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente a Vestá correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.

I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.

III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.

IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Está correta apenas a assertiva IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos, segundo Meirelles (2009), são classificados em cinco espécies: atos administrativos ordinários, atos administrativos normativos, atos administrativos negociais, atos administrativos enunciativos e atos administrativos punitivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  N – N – O – O – N – N.

• B.

  N – O – O – O – N – O.

• C.

  O – N – N – N – O – N.

• D.

  N – N – O – N – O – O.

• E.

  O – N – O – O – N – O.

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

Marque V ou F e escolha a opção com a sequência correta, de cima para baixo.

( ) As autarquias, Fundações Pública Economia Mistas e Empresas Públicas constituem o que chamamos de Administração Indireta.

( ) Sobre a estrutura Organizacional da Administração Pública, é possível dizer que a Administração Indireta, Composta pela Presidência da República e Ministérios tem papel importante na delegação de funções aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

( ) Pelo fato de o Brasil ser um país com natureza continental, a União organiza suas ações para prestar cada vez mais – seja na alimentação escolar, saúde, lazer dentre outros serviços – a eficiência em suas ações e, por isso, o modelo centralizador auxilia o governo a manter as especificidades estaduais e municipais para a distribuição de renda, por exemplo.

• A.

  F – F – V

• B.

  V – F – F

• C.

  V – F – V

• D.

  V – V – F

• E.

  V – V – V

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

• C. Certo
• E. Errado

Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público para efeitos penais:

• A.

  Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

• B.

  Apenas quem exerce cargo, excluindo-se os empregados públicos.

• C.

  Quem exerce emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

• D.

  Apenas os agentes comissionados da Administração Pública Direta.