Questões de Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

• A. A natureza de autarquia especial, conferida à agência reguladora pela lei de criação, assegura-lhe autonomia administrativa e financeira, bem como a não sujeição à supervisão presidencial ou ministerial.
• B. A indicação de seus dirigentes pelo Poder Executivo é por prazo indeterminado, podendo a lei de criação prever condições para a perda da função.
• C. Há previsão legal de impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividade ou a prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
• D. Os seus Conselheiros e os seus Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia ou de condenação judicial transitada em julgado.
• E. Em razão de sua autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, não estão submetidas ao controle do Tribunal de Contas.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Em geral, os doutrinadores elencam cinco requisitos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa do Estado, não se pode afirmar:

• A.

  a descentralização administrativa consiste na criação de entidades administrativas, que fazem parte da Administração Indireta, através das entidades políticas (entes federativos).

• B.

  a desconcentração administrativa se manifesta a partir da repartição interna de competências que ocorre dentro de uma entidade, política ou administrativa, e que se realiza através da criação de órgãos públicos.

• C.

  os órgãos públicos não são entes dotados de personalidade jurídica, respondendo por seus atos as entidades das quais fazem parte.

• D.

  a entidade política (ente federativo) responde subsidiariamente pelos atos praticados pelas entidades de sua Administração Indireta.

• E.

  devido à hierarquia administrativa, as entidades da Administração Indireta estão juridicamente subordinadas às entidades políticas que as criaram.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos. Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

Em consonância com a previsão constitucional de observância do procedimento licitatório no âmbito da administração pública, não é admissível, em nenhuma hipótese, o contrato verbal.

• C. Certo
• E. Errado

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei nº 8.666/93, a

• A.

  contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• B.

  contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  compra de material bélico, ou de uso pessoal, ou administrativo, pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

• E.

  contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, respeitado o preço então oferecido pelo novo contratado.