Questões de Direito Administrativo

Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

• A.

  responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.

• C.

  é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.

• D.

  responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Conforme estabelece a L. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que

• A.

  nos processos de licitação de obras, poderá, no Edital, ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras.

• B.

  São consideradas obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a R$37,5 milhões.

• C.

  Denomina-se Projeto Básico conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

• D.

  É vedado deflagrar uma licitação para obras e serviços se inexiste projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• E.

  As obras e serviços poderão ser executados por execução direta ou por execução indireta, desde que a execução indireta ocorra nos regimes de empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa e empreitada integral.

“São atos oriundos, em regra geral, de órgãos colegiados e representam a vontade majoritária de seus componentes”. Esta definição se refere à(ao):

• A.

  Resolução.

• B.

  Parecer.

• C.

  Deliberação.

• D.

  Instrução.

• E.

  Licença.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, consideram-se válidos os atos praticados por servidor de fato.

II. O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à legalidade do ato, dependendo a apreciação do mérito administrativo de provocação do interessado.

III. A atuação do Estado não se limita à prestação de serviços públicos, pois, além da regulamentação e da fiscalização de atividades reservadas à iniciativa privada (intervenção indireta), incumbe-lhe a exploração de atividade econômica, por meio de empresas estatais (intervenção direta), em regime de monopólio ou em regime de competição, a seu juízo de conveniência, hipótese em que se submete às normas de direito privado que não forem expressamente derrogadas pela Constituição.

IV. A descentralização por colaboração consiste na transferência da execução de um determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, mantendo o Poder Público a titularidade do serviço.

• A. Está correta apenas a assertiva II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• E. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

A edição de ato normativo que disponha sobre matéria de competência da ANP, mas efetivada por outra agência reguladora, é um exemplo da teoria da captura.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à economia do setor público, julgue os itens a seguir.

No Brasil, as agências de regulação foram criadas como órgãos técnicos com autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa adequadamente o texto a seguir:

A Prefeitura do Município de Quatro Barras pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor máximo do contrato está estabelecido em R$ 12.000,00. Neste caso ___________.

• A.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade convite.

• B.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade de técnica e preço.

• C.

  a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

• D.

  está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

• E.

  a Prefeitura deverá obrigatoriamente promover a licitação na modalidade tomada de preços.

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado