Questões de Direito Administrativo

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem.

O único critério seletivo adotado no pregão é o menor preço, não se dispensando, porém, a necessidade de serem examinados outros aspectos contemplados no edital, como o prazo de fornecimento, especificações técnicas e padrões mínimos de desempenho e qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão

• A.

  é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

• B.

  é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

• C.

  é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

• D.

  é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público.

• E.

  independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

Apesar de todos os serviços públicos possuírem um traço de essencialidade, uns são mais importantes, relevantes e indispensáveis para a coletividade, pois são revestidos do caráter de urgência e precisam ser fornecidos de forma contínua.

Das alternativas abaixo, qual NÃO apresenta um destes serviços:

• A.

  Serviço de correios e telégrafos.

• B.

  Assistência médica e hospitalar.

• C.

  Tratamento e abastecimento de água.

• D.

  Captação e tratamento de esgoto e lixo;

• E.

  Serviços funerários.

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

• A.

  R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

• B.

  R$ 8.000,00 (oito mil reais).

• C.

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

• D.

  R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

• E.

  R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:

• A. Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da lei n. 9.784/1999, não são passiveis de delegação.
• B. Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o sujeito e a finalidade.
• C. Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
• D. Os atos administrativos são praticados apenas pela administração publica.

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.

Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as

• A.

  autarquias e as fundações

• B.

  autarquias e as sociedades de economia mista

• C.

  fundações autárquicas e as empresas públicas

• D.

  empresas públicas e as sociedades de economia mista

• E.

  sociedades de economia mista e os entes políticos