Questões de Direito Administrativo

Com relação à administração pública direta e indireta, às autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.

O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a licitações, compras e contratos, julgue o item abaixo.

É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem.

O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência.

• C. Certo
• E. Errado

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  regulamentar.

• C.

  normativo.

• D.

  hierárquico.

• E.

  de polícia.

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

• B.

  deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

• C.

  deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

• D.

  autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

• E.

  traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

Art. 8o. São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

• A.

  Nomeação;

• B.

  Promoção;

• C.

  Ascensão;

• D.

  Readaptação

• E.

  N.D.A

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação:

• A.

  Quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

• C.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• D.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:

• A.

  geração de emprego e renda.

• B.

  custo adicional dos produtos e serviços.

• C.

  análise e desenvolvimento de produtos e serviços.

• D.

  desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• E.

  efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.