Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666/93, é correto afirmar sobre as compras que elas sempre que possível, deverão

• A. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
• B. ser processadas através de sistema de registro de fornecedores.
• C. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor público.
• D. evitar as parcelas e o endividamento.
• E. balizar-se pelos preços praticados no mercado.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir

• A.

  da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

• B.

  dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

• C.

  da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

• D.

  do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

• E.

  da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

A respeito das instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia da informação pela administração pública federal, julgue os itens seguintes.

As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes e informática, entre outras, no âmbito dos órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional, são preferencialmente objeto de execução indireta, por meio da contratação de terceiros. De igual forma, tais órgãos podem contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

A garantia da irredutibilidade dos vencimentos — direito do servidor ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário — não se estende aos empregados públicos regidos pela legislação trabalhista.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

• A.

  incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

• B.

  incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

• C.

  afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

• D.

  incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

• E.

  afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Não admitem exceção de inadimplemento contratual.
• B. Não admitem alteração bilateral.
• C. A garantia do seu equilíbrio econômico-financeiro somente pode ser afetada por lei.
• D. Não se sujeitam à teoria da imprevisão.
• E. Admitem alteração unilateral pela Administração Pública.

O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

• A.

  encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

• B.

  é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

• C.

  é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

• D.

  não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

• E.

  é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO

• A.

  fiança bancária.

• B.

  seguro-garantia.

• C.

  penhora do ativo imobilizado.

• D.

  caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, caso ocorra igualdade de condições em uma concorrência pública, um dos critérios para desempate são os bens e serviços produzidos no país.

• C. Certo
• E. Errado