Questões de Direito Administrativo

Para os fins da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:

• A.

  Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• B.

  Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

• C.

  Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• D.

  Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração sob contrato com terceiros sob o regime de empreitada integral, por preço global.

Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, dentre outros, EXCETO

• A.

  qualificação técnica.

• B.

  qualificação legal e societária.

• C.

  regularidade fiscal e trabalhista.

• D.

  qualificação econômico-financeira.

Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

O ato administrativo que removeu Pedro foi praticado por Josué com desvio de poder e poderá ser anulado por autoridade competente do próprio órgão, desde que haja provocação por parte do interessado, no caso, Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem.

A licitação para registro de preços somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo de estágio probatório a que o servidor público está sujeito é de:

• A.

  01 anos;

• B.

  02 anos;

• C.

  03 anos;

• D.

  04 anos;

• E.

  N.D.A.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Ao servidor civil que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer função de direção; no entanto, ele poderá ocupar cargo de assessoramento superior em qualquer nível.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, ele deve

• A.

  encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.

• B.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.

• C.

  advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.

• D.

  denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.

• E.

  apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.

Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.

Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.

• C. Certo
• E. Errado