Questões de Direito Administrativo

De acordo com os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o Princípio da Legalidade, são permitidas as ações da administração pública que não forem proibidas pela lei.

• B.

  O Princípio da Eficiência se refere tanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a organização pública quanto à forma de atuação do agente público.

• C.

  O Princípio da Publicidade se refere apenas à exigência de transparência da atividade administrativa.

• D.

  No Princípio da Impessoalidade, é defendido que existe não mais que um fim a ser perseguido pela administração.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.

Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada

• A.

  anulação

• B.

  caducidade

• C.

  cassação

• D.

  revogação

• E.

  extinção subjetiva

Os bens públicos, considerando a sua destinação, recebem uma classificação. Assim, os bens que visam à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral recebem a seguinte classificação:

• A.

  Bens de uso comum do povo.

• B.

  Bens de uso especial.

• C.

  Bens dominicais.

• D.

  Bens indisponíveis.

• E.

  Bens patrimoniais públicos.

A respeito das instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia da informação pela administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, serviços continuados destinados a apoiar a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Entretanto, essa prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício nem relação de subordinação entre os empregados da empresa contratada e a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

A investidura do servidor público no cargo ocorre no momento da nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

• A.

  suspensão por mais de 15 dias.

• B.

  disponibilidade compulsória.

• C.

  cassação de aposentadoria.

• D.

  afastamento.

• E.

  exoneração.

Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, considera-se que ela é dispensável e, assim, não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública, caberá ao comprador, com vistas nos procedimentos fixados pela Lei nº 8.666/93, analisar as propostas de fornecimento de materiais que apresentem as melhores condições relacionadas a

• A.

  preços, prazos de pagamento, seguros e fretes.

• B.

  preços, recomendações de terceiros e sobretaxas.

• C.

  prazos de pagamento, amizade com o comprador e prêmios.

• D.

  prazos de pagamento, requisitos cobrados para o transporte e sobretaxas.

• E.

  tipo de transporte, local de retirada e benefícios ao comprador e vendedor.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado em relação à natureza previdenciária e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado