Questões de Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

• A.

  deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

• B.

  está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

• C.

  poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

• D.

  deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

• E.

  somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

Fazem parte da Administração pública direta os seguintes órgãos:

• A.

  Os ministérios, as autarquias e as fundações públicas;

• B.

  As autarquias, as fundações e as empresa públicas;

• C.

  Os ministérios, suas secretarias e autarquias;

• D.

  A Presidência da República, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Prefeito;

• E.

  Todas alternativas estão correta.

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

A administração pública direta é composta por órgãos públicos, que se originam do fenômeno da descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Os poderes administrativos de um agente público

• A.

  podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

• B.

  podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

• C.

  devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

• D.

  constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

• E.

  configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.

A presteza no atendimento ao público é um dever do servidor público que se restringe a situações em que o servidor tem completa ciência das informações requeridas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os artigos 58 e 59 da Lei 8.666, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Nesse sentido, a alternativa verdadeira é:

• A.

  A Administração poderá, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer hipótese.

• B.

  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• C.

  A Administração pode modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequação às doutrinas de interesse público.

• D.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

• E. A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendose a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, pois o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 11.101/05 as excluem.
• B. Atualmente a doutrina distingue os conceitos de inexigibilidade de licitação, licitação dispensável e licitação dispensada.
• C. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. É dispensável a licitação para a contratação de pessoas, de qualquer setor artístico, direta ou mediante empresário exclusivo, desde que seja consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

O órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, assim como a entidade privada com a qual a administração federal celebra convênio, se sujeita, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei n.º 8.666/1993, especialmente em relação à licitação e ao contrato.

• C. Certo
• E. Errado

São causas de exclusão de ilicitude, NÃO havendo crime quando ao gente pratica o fato:

• A.

  Movido por emoção;

• B.

  Movido por paixão;

• C.

  Embriagado voluntariamente;

• D.

  No exercício regular do direito;

• E.

  N.D.A.