Questões de Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.

O exercício da discricionariedade pode concretizar-se tanto no momento da prática do ato quanto na sua revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa em que se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, visto que, em regra, o interesse envolvido nesse tipo de pleito transcende o interesse meramente patrimonial, abarcando discussões relativas ao meio ambiente em si.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificouse que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial. Nesse caso,

• A.

  o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.

• B.

  a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.

• C.

  a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.

• D.

  o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.

• E.

  o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

Considerando os conceitos relativos à administração direta e indireta e os que envolvem centralização e descentralização administrativa, julgue os seguintes itens.

O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determinado serviço público a essa pessoa jurídica configura o fenômeno da desconcentração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3o, inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.

• A.

  Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.

• B.

  Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns.

• C.

  Pregão, concorrência, bens comuns.

• D.

  Concorrência, pregão, bens comuns.

• E.

  Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:

I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.

III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.

V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

• A. entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.
• B. entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.
• C. a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.
• D. a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

Os princípios básicos da administração pública são:

• A.

  legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, controle e eficiência.

• D.

  legalidade, controle, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, eficácia e eficiência.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.

Servidor público que realize atividades ilegais sem ter conhecimento da ilegalidade dessas atividades não responde civil, penal e administrativamente, caso tenha agido de boafé e com o objetivo de cumprir seus deveres.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Art. 65 da Lei 8.666, os contratos por ela regidos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. A alternativa que contém a situação em que o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes é:

• A.

  quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

• B.

  quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos;

• C.

  quando for necessária a modificação da forma de pagamento, sob quaisquer circunstâncias;

• D.

  para restabelecer a alteração que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração;

• E.

  quando for conveniente a substituição da garantia de execução;