Questões de Direito Administrativo

É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.

A unidade administrativa poderá endereçar convites a empresas do ramo do objeto licitado, cadastradas ou não. No entanto, o processo deve transcorrer conforme o que prevê a lei.

• E. Errado
• C. Certo

Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A identificação das necessidades do empregado é o último fator a ser considerado para a inicialização da concessão de benefícios.

• B.

  Os benefícios, caracterizados como salário indireto, devem ser considerados essencialmente salário para todos os fins, e não mera suplementação da renda.

• C.

  O caráter de continuidade assegurada está vinculado com a concessão do benefício pela empresa como condição caracterizadora.

• D.

  Para o correto tratamento do trabalhador, os benefícios devem ser desvinculados de qualquer forma de composição de interesses.

Em relação aos bens públicos, não é possível sustentar:

• A.

  os bens das autarquias, por serem estas pessoas jurídicas de direito público, são bens públicos.

• B.

  dentre as características dos bens públicos, podem ser destacadas a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Esta última é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião.

• C.

  a alienação de bens públicos imóveis, dentre outros requisitos, depende de autorização legislativa.

• D.

  quanto à destinação que é dada aos bens públicos, estes podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Estes últimos não estão afetados a uma destinação pública específica.

• E.

  a desapropriação é forma de aquisição dos bens públicos.

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.

Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.

É permitido ao servidor público aceitar ajuda financeira ou doação que facilitem a sua missão em serviço, desde que o valor seja compatível com o serviço prestado e não se reverta, de forma alguma, em benefício privado.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação,

• A.

  indenização de transporte.

• B.

  adicional pela prestação de serviço extraordinária.

• C.

  diária.

• D.

  vencimento básico.

• E.

  ajuda de custo.

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, que

• A.

  terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.

• B.

  poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.

• C.

  poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).

• D.

  poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

• E.

  terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas justificadamente e limitada a 36 (trinta e seis) meses.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue os itens subsequentes.

O Conselho Federal de Administração é obrigado a licitar, sendo o seu procedimento licitatório definido pela referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

• A.

  5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

• B.

  3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

• C.

  4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

• D.

  1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

• E.

  2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.