Questões de Direito Administrativo

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III.

Acerca de licitação e contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  os estados e municípios legislam sobre as modalidades de licitação que melhor se adequam às suas necessidades e realidades.

• B.

  o convite e a concorrência são modalidades de licitação que se assemelham por simplicidade, considerando os valores de menor monta para contratação.

• C.

  os contratos de obra pública e os de serviços são ajustes administrativos que têm por objeto uma atividade prestada à administração, em face das suas necessidades ou das de seus administrados.

• D.

  o reajuste é a forma preventiva de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.

Ao descobrir erro ou falha no teor de documentos que deva encaminhar para providências, o servidor público deve alterá-los, de modo a evitar prejuízos aos seus usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

A administração pública, ao suprimir parte do objeto de um contrato, provocou modificações no valor inicial contratual. Nessa situação, o contrato poderá ser rescindido mediante requerimento da empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.

Conforme previsto em lei, é considerada execução direta toda contratação realizada com empresas do setor privado, executoras do referido contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A União Federal celebrou convênio com a entidade sem fins lucrativos denominada “Instituto Viver Sorrindo”, transferindo-lhe recursos públicos para a consecução de um projeto de interesse comum. Para implementar o objeto do convênio, o Instituto deve contratar serviços com parte dos recursos repassados pela União.

Nesse caso, a contratação deverá observar os seguintes princípios:

• A. moralidade, julgamento subjetivo e isonomia
• B. moralidade, competitividade e padronização
• C. impessoalidade, julgamento subjetivo e padronização
• D. impessoalidade, moralidade e economicidade
• E. economicidade, licitação e pessoalidade

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado (In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é nominada de

• A.

  álea administrativa: fato do príncipe.

• B.

  álea ordinária.

• C.

  álea administrativa: fato da administração.

• D.

  álea econômica.

• E.

  álea administrativa: alteração unilateral do contrato.

De acordo com a Lei no 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes

• A.

  do cargo de Técnico Judiciário.

• B.

  do cargo de Analista Judiciário − área administrativa.

• C.

  dos cargos de Analista Judiciário − área judiciária e Auxiliar Judiciário.

• D.

  do cargo de Analista Judiciário − área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

• E.

  dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.

Qualquer cidadão, e não apenas o funcionário público, tem o dever moral de denunciar a corrupção e outros delitos no âmbito do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.

A venda de bens imóveis de propriedade da União poderá ser realizada diretamente ao interessado, desde que realizado o pagamento integral do valor do imóvel até 24 horas da abertura da respectiva concorrência.

• C. Certo
• E. Errado