Questões de Direito Administrativo

A atividade exercida de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, é conhecida como

• A.

  revisão.

• B.

  repactuação.

• C.

  fiscalização.

• D.

  medição.

• E.

  auditoria.

Julgue os próximos itens, acerca de licitação pública.

Os contratos administrativos podem ser alterados mediante acordo entre as partes quando circunstâncias supervenientes tornarem necessária a modificação da forma de pagamento, sendo vedado o pagamento antecipado com relação ao cronograma fixado sem a correspondente contraprestação de bens ou execução de obra ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas.

• A.

  Interesse público justifi cado.

• B.

  Licitação na modalidade de concorrência.

• C. Avaliação prévia.
• D.

  Autorização legislativa.

• E.

  Licitação na modalidade de leilão.

A respeito de licença no serviço público, julgue o item abaixo.

A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os __________________ das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

• A.

  bens, direitos e impessoalidade

• B.

  direitos, obrigações e responsabilidades

• C.

  preços, condições e prazos

• D.

  preços e responsabilidades

• E.

  participantes, preços e localidades

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue os itens subsequentes.

A decisão de não realizar o certame é vinculada nos casos de inexigibilidade, como é o caso da contratação de profissional, de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o objeto não necessita corresponder ao interesse público.

• B.

  não poderá possuir cláusulas exorbitantes.

• C.

  é vedada a possibilidade de previsão de multa no instrumento de celebração.

• D.

  não poderá ser alterado unilateralmente.

• E.

  poderá ser verbal nas pequenas compras, com pagamento à vista.

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

• A.

  dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

• B.

  mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

• C.

  com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

• D.

  mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

• E.

  por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

Em processo licitatório, a adjudicação

• A.

  libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

• B.

  garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

• C.

  libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

• D.

  vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

• E.

  impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.