Questões de Direito Administrativo

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença.

• C. Certo
• E. Errado

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação fi rma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A.

  Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômicofi nanceiro.

• B.

  Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• C.

  Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.

• D.

  Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.

• E.

  A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

• A.

  A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.

• B.

  A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.

• C.

  A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• D.

  A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.

• E.

  As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

• A.

  concorrência.

• B.

  melhor preço.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  melhor técnica.

• E.

  técnica e preço.

Um edital de licitação deve ter obrigatoriamente determinados elementos. Assinale a opção que cita corretamente três desses elementos.

• A.

  Objeto da licitação, condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas.

• B.

  Condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, forma de apresentação das propostas e preâmbulo.

• C.

  Sanções para o caso de inadimplemento, nome do órgão interessado e critério de fixação de preços mínimos.

• D.

  Critérios de julgamento, critérios de ajuste e o cadastro da comissão de licitação, incluindo nome e e-mail.

• E.

  Forma de apresentação das propostas, critérios de julgamento e critério de fixação de preços mínimos.

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

• A.

  interdição de restaurante por razão de saúde pública.

• B.

  prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.

• C.

  aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais.

• D.

  aplicação de multa de trânsito.

• E.

  emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Será facultado ao servidor ocupante de cargo comissionado que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, o direito aos benefícios do plano de seguridade social, com exceção da assistência à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética de um servidor público que ocupava o cargo de motorista e tenha sofrido um acidente que limite a sua visão, ele poderá ser investido em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com essa limitação, como, por exemplo, auxiliar de garagem, o que caracterizará o provimento derivado denominado readaptação.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao benefício denominado auxílio-maternidade, correspondente ao menor vencimento do serviço público federal por nascituro.

• C. Certo
• E. Errado

As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente

• A.

  em ações de controle a posteriore.

• B.

  nos aspectos de controle de eficiência.

• C.

  nos aspectos de controle de eficácia.

• D.

  em ações de controle a priori.

• E.

  em ações de controle concomitante.